Art. 1º A ASSOCIAÇÃO MULHERES DE BRUMADINHO EM MOVIMENTO E AÇÃO é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter associativo, constituída como Organização da Sociedade Civil OSC, regida pelo presente Estatuto, pelo Código Civil, pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A Associação tem sede e foro na Rua Presidente Kennedy, nº 22, Bairro São Sebastião, Brumadinho/MG, CEP 32.480-086, podendo instituir núcleos, representações ou escritórios em qualquer localidade do território nacional, mediante deliberação da Diretoria Executiva.
Art. 3º O prazo de duração da Associação é indeterminado.
Art. 4º A Associação atua prioritariamente na mobilização das mulheres de Brumadinho, sem limitação territorial, podendo desenvolver ações em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional.
Art. 5º A Associação tem por finalidade a organização, mobilização e fortalecimento das mulheres, promovendo a participação social, política e comunitária, a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento das desigualdades estruturais de gênero.
Art. 6º A atuação da Associação será orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, justiça social, equidade de gênero, diversidade, participação popular e defesa dos direitos humanos.
Art. 7º São objetivos da Associação:
* I – mobilizar mulheres para atuação coletiva e cidadã;
* II – promover a igualdade de direitos e oportunidades;
* III – enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
* IV – incentivar a autonomia econômica, social e política feminina;
* V – desenvolver ações formativas, educativas e de capacitação;
* VI – articular redes, movimentos sociais e parcerias institucionais;
* VII – executar projetos, programas, campanhas e eventos de interesse público;
* VIII – atuar nas áreas cultural, esportiva e de lazer, como instrumentos de inclusão social, fortalecimento comunitário e promoção dos direitos das mulheres.
* IX – defender e promover pautas relacionadas ao meio ambiente e à saúde, compreendendo a proteção ambiental, a sustentabilidade, a justiça socioambiental, a saúde pública, a promoção do bem-estar, a prevenção de doenças e a qualidade de vida das mulheres e da comunidade em geral.
* X – celebrar termos de parceria, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com o poder público e a iniciativa privada.
* XI – defender os interesses e promover o desenvolvimento de mulheres, crianças, jovens, adultas e idosas.
Art. 8º A Associação não distribui resultados, sobras, excedentes ou vantagens a dirigentes, associadas ou terceiros, aplicando integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais, sendo admitido o pagamento de ajuda de custo, ressarcimento de despesas, bolsas ou remuneração por serviços técnicos e operacionais, desde que vinculados às atividades institucionais, previstos em orçamento aprovado e em conformidade com a legislação vigente.
Art. 9º A Associação é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, admitidas conforme critérios definidos neste Estatuto e no Regimento Interno.
Art. 10 As categorias de associados, direitos, deveres, contribuições, admissão, desligamento e penalidades serão disciplinadas no Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 11. São direitos essenciais da(o)(s) associada(o)(s) que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários:
* I – participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto, observadas as disposições deste Estatuto;
* II – votar e ser votada para cargos da Diretoria e demais órgãos da Associação, desde que atendidos os requisitos estatutários;
* III – participar das atividades, programas, projetos e ações promovidos pela Associação;
* IV – propor à Diretoria ou à Assembleia Geral medidas de interesse da Associação;
* V – ter acesso às informações institucionais, administrativas e financeiras da Associação, inclusive relatórios e prestações de contas, respeitadas as normas de transparência e proteção de dados;
* VI – requerer esclarecimentos sobre atos da administração, na forma prevista neste Estatuto ou no Regimento Interno.
Art. 12. São deveres essenciais da(o)(s) associada(o)(s):
* I – cumprir e respeitar o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Assembleia Geral;
* II – zelar pelo nome, imagem, finalidade institucional e patrimônio da Associação;
* III – contribuir para a consecução dos objetivos sociais da Associação;
* IV – manter conduta ética e compatível com os princípios e finalidades institucionais;
* V – pagar pontualmente as contribuições associativas, quando instituídas pela Assembleia Geral;
* VI – comunicar à Diretoria qualquer alteração relevante de seus dados cadastrais.
Art. 13. A(o)(s) associada(o)(s) poderá ter seus direitos temporariamente suspensos ou definitivamente excluídos, nas hipóteses e na forma previstas neste Estatuto, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14. Constituem penalidades aplicáveis às(aos) associadas(os), conforme a gravidade da infração:
* I – advertência;
* II – suspensão temporária dos direitos associativos;
* III – exclusão do quadro associativo.
§1º As penalidades serão aplicadas de forma proporcional à infração cometida.
§2º A aplicação de penalidades não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando cabível.
Art. 15. As penalidades poderão ser aplicadas, dentre outras hipóteses:
* I – violação ao Estatuto, ao Regimento Interno ou às deliberações da Assembleia Geral;
* II – prática de atos que prejudiquem a imagem, o funcionamento ou os objetivos da Associação;
* III – uso indevido do nome, símbolos ou patrimônio da Associação;
* IV – inadimplência reiterada das contribuições associativas, quando instituídas;
* V – conduta incompatível com os princípios éticos e institucionais da Associação.
Art. 16. A aplicação de qualquer penalidade observará, obrigatoriamente, o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A(o) associada(o) será formalmente notificada(o), por meio físico ou eletrônico, com descrição clara dos fatos que lhe são imputados.
§2º Será concedido prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa escrita.
§3º A decisão será devidamente fundamentada e comunicada à(ao) associada(o).
Art. 17. Compete à Diretoria da Associação instaurar o processo administrativo e aplicar as penalidades de advertência e suspensão.
Parágrafo único. A penalidade de exclusão dependerá de deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Art. 18. Da decisão que aplicar penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da ciência da decisão.
§1º O recurso terá efeito suspensivo, exceto nos casos de urgência devidamente justificada.
§2º A Assembleia Geral decidirá o recurso em caráter definitivo.
Art. 19. Os procedimentos detalhados relativos às categorias de associadas(os), critérios específicos de admissão, contribuições, gradação de penalidades e demais aspectos operacionais serão disciplinados no Regimento Interno, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 20 São órgãos da Associação:
* I – Assembleia Geral;
* II – Diretoria Executiva;
* III – Conselho Fiscal.
Art. 21 A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, constituída pela totalidade das(os) associadas(os) em pleno gozo de seus direitos estatutários, competindo-lhe deliberar sobre todas as matérias de interesse institucional, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 22. A Assembleia Geral poderá reunir-se nas seguintes modalidades:
* I – Assembleia Geral Ordinária, realizada obrigatoriamente uma vez por ano;
* II – Assembleia Geral Extraordinária, realizada sempre que os interesses da Associação assim exigirem.
Art. 23. A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente, dentro do primeiro trimestre do ano civil, competindo-lhe, dentre outras atribuições:
* I – apreciar e deliberar sobre o relatório de atividades da Diretoria;
* II – apreciar e deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, quando houver;
* III – eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
* IV – deliberar sobre o planejamento anual e, se houver, o orçamento da Associação;
* V – tratar de quaisquer outros assuntos constantes da ordem do dia.
Art. 24. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo para tratar de assuntos urgentes ou relevantes, especialmente para:
* I – alteração do Estatuto Social;
* II – destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
* III – deliberação sobre dissolução da Associação;
* IV – outros temas que, por sua natureza, não possam aguardar a Assembleia Geral Ordinária.
Art. 25. A Assembleia Geral será convocada:
* I – pela Presidência da Associação;
* II – por requerimento de, no mínimo, 2/5 (dois quintos) do(a)(s) Associada(s)(os) em pleno gozo de seus direitos.
§1º A convocação será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação por meio idôneo que contenha data, horário, local e ordem do dia.
§2º A convocação poderá ser feita por um ou mais dos seguintes meios:
* I – edital afixado na sede da Associação;
* II – correio eletrônico (e-mail);
* III – grupo oficial de comunicação da Associação (como WhatsApp ou similar);
* IV – outros meios digitais que assegurem ampla ciência às(aos) associadas(os).
Art. 26. A Assembleia Geral poderá ser realizada:
* I – de forma presencial;
* II – de forma virtual, por meio de plataformas digitais que permitam identificação das(os) associadas(os) e o registro das deliberações;
* III – de forma híbrida, combinando presença física e participação virtual.
Parágrafo único. As deliberações tomadas em assembleias virtuais ou híbridas terão plena validade jurídica, desde que assegurados o direito de voz, voto e registro em ata.
Art. 27. A Assembleia Geral instalar-se-á:
* I – em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das(os) associadas(os) em pleno gozo de seus direitos;
* II – em segunda convocação, trinta minutos após o horário inicialmente previsto, com qualquer número de associadas(os) presentes, salvo nos casos em que este Estatuto exigir quórum qualificado.
Art. 28. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses que exijam quórum qualificado, serão tomadas por maioria simples dos votos das(os) associadas(os) presentes, não computados os votos em branco ou nulos.
Art. 29. Exigir-se-á quórum qualificado de 2/3 (dois terços) das(os) associadas(os) presentes à Assembleia, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos, para deliberação sobre:
* I – alteração do Estatuto Social;
* II – destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
* III – dissolução da Associação;
* IV – outras matérias que este Estatuto expressamente assim determinar.
Art. 30. As votações poderão ocorrer:
* I – de forma aberta, por aclamação ou manifestação expressa;
* II – de forma secreta, quando a matéria envolver eleição, destituição ou quando assim deliberar a Assembleia.
Parágrafo único. Cada associada(o) terá direito a um único voto, vedado o voto por procuração, salvo se o Estatuto ou o Regimento Interno dispuserem de forma diversa.
Art. 31. De todas as Assembleias Gerais será lavrada ata, contendo o resumo fiel das deliberações, a qual será assinada pela Presidência, pela Secretaria e, quando possível, pelas(os) associadas(os) presentes, podendo ser registrada em meio físico ou digital.
Art. 32 A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação, responsável pela gestão institucional, administrativa, financeira e operacional, observadas as deliberações da Assembleia Geral e o disposto neste Estatuto.
Art. 33 A Diretoria Executiva será composta por:
* I – Presidente;
* II – Vice-Presidente;
* III – Tesoureiro;
* IV – Secretário.
Art. 34. Compete ao(à) Presidente:
* I – representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
* II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
* III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Assembleia;
* IV – assinar contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres;
* V – movimentar contas bancárias, nos termos deste Estatuto;
* VI – exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações da Diretoria.
Art. 35. Compete ao(à) Vice-Presidente:
* I – substituir o(a) Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância;
* II – auxiliar o(a) Presidente em suas atribuições;
* III – exercer funções que lhe forem delegadas pela Diretoria ou Assembleia.
Art. 36. Compete ao(à) Diretor(a) Financeiro(a)/Tesoureiro(a):
* I – gerir os recursos financeiros e patrimoniais da Associação;
* II – elaborar e apresentar relatórios financeiros e demonstrativos contábeis;
* III – manter a escrituração contábil regular, em conjunto com profissional habilitado;
* IV – assinar, conjuntamente com o(a) Presidente, a movimentação financeira da Associação;
* V – zelar pela correta aplicação dos recursos e pela transparência financeira.
Art. 37 Compete ao(à) Secretário(a):
* I – organizar e manter atualizados os registros, livros e documentos da Associação;
* II – lavrar atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
* III – organizar e conduzir os procedimentos administrativos internos;
* IV – apoiar os processos eleitorais e de convocação.
Art. 38. Os membros da Diretoria eleita tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição ou em data fixada pela Assembleia Geral, mediante assinatura do termo de posse.
Art. 39 O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida a reeleição.
Art. 40. A vacância de cargo ocorrerá por renúncia, falecimento, destituição ou impedimento definitivo.
§1º Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá automaticamente o mandato até seu término.
§2º Nos demais casos, a Diretoria poderá indicar substituto provisório, devendo a escolha ser ratificada pela Assembleia Geral na primeira reunião subsequente.
§3º A renúncia deverá ser formalizada por escrito e comunicada à Diretoria.
Art. 41. A movimentação de contas bancárias, assinaturas de cheques, ordens de pagamento e instrumentos financeiros exigirá assinatura conjunta do(a) Presidente e do(a) Diretor(a) Financeiro(a).
§1º A Assembleia Geral poderá autorizar, por deliberação específica, outros critérios operacionais, desde que mantido controle interno e transparência.
§2º É vedada a concessão de poderes financeiros isolados a um único dirigente, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e aprovados pela Assembleia.
Art. 42. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização da Associação, com a finalidade de acompanhar, examinar e emitir parecer sobre a gestão administrativa, financeira e patrimonial da entidade, atuando de forma independente da Diretoria.
Art. 43. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares, denominados Conselheiras Fiscais, eleitas pela Assembleia Geral, podendo ser eleitos suplentes, se assim dispuser o Regimento Interno.
§1º O mandato das Conselheiras Fiscais será coincidente com o da Diretoria, permitida a reeleição, nos termos deste Estatuto.
§2º Em caso de vacância, renúncia ou impedimento, a substituição observará o disposto no Regimento Interno ou deliberação da Assembleia Geral.
Art. 44. É vedada a participação no Conselho Fiscal de:
* I – integrantes da Diretoria da Associação;
* II – cônjuge, companheira ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de membros da Diretoria;
* III – pessoas que possuam conflito de interesses com a Associação, nos termos deste Estatuto ou do Regimento Interno.
Parágrafo único. As Conselheiras Fiscais deverão declarar, por escrito, inexistência de conflito de interesses no início de seu mandato.
Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal:
* I – examinar os livros contábeis, documentos financeiros e patrimoniais da Associação;
* II – acompanhar a execução orçamentária e financeira da entidade;
* III – emitir parecer sobre o balanço, as demonstrações contábeis e a prestação de contas anual da Diretoria;
* IV – recomendar à Diretoria ou à Assembleia Geral medidas corretivas ou preventivas relativas à gestão financeira e administrativa;
* V – solicitar esclarecimentos à Diretoria sempre que julgar necessário ao cumprimento de suas atribuições;
* VI – apresentar relatórios ou pareceres sempre que solicitado pela Assembleia Geral.
Art. 46. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
* I – ordinariamente, no mínimo, uma vez por ano, para análise das contas e emissão de parecer anual;
* II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, da Diretoria ou da Assembleia Geral.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, sendo lavrada ata de cada reunião.
Art. 47. O Conselho Fiscal deverá emitir parecer formal e fundamentado sobre a prestação de contas anual da Associação, o qual será submetido à apreciação da Assembleia Geral Ordinária.
Art. 48. O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples de votos de membros, cabendo a cada Conselheira Fiscal um voto.
Parágrafo único. As normas complementares de funcionamento do Conselho Fiscal poderão ser disciplinadas no Regimento Interno, desde que compatíveis com este Estatuto.
Art. 49. O mandato das conselheiras será de 4 (quatro) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.
Art. 50. O Conselho Fiscal exercerá suas atribuições com autonomia e independência, não estando subordinado à Diretoria, sem prejuízo da cooperação institucional necessária ao bom funcionamento da Associação.
Art. 51 A eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho ocorrerá em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 52. Poderão candidatar-se aos cargos eletivos as pessoas associadas:
* I – em pleno gozo de seus direitos estatutários;
* II – adimplentes com suas obrigações associativas;
* III – com, no mínimo, 12 (doze) meses de vínculo associativo.
Art. 53. As chapas deverão ser inscritas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Assembleia Eleitoral, mediante requerimento formal dirigido à Secretaria da Associação.
Art. 54. A eleição será realizada por voto direto, secreto ou aberto, conforme deliberação da Assembleia, exigido o quórum mínimo de instalação previsto neste Estatuto.
Art. 55. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos dos presentes.
Art. 56 A Assembleia poderá instituir uma Comissão Eleitoral, composta por até 3 (três) pessoas associadas, não candidatas, para conduzir o processo, apurar votos e proclamar o resultado.
Parágrafo único. Os procedimentos complementares do processo eleitoral poderão ser detalhados no Regimento Interno, desde que não contrariem este Estatuto.
Art. 57. É expressamente vedado o voto por procuração nas Assembleias Gerais, sendo admitido exclusivamente o voto pessoal das pessoas associadas presentes.
Art. 58 O patrimônio da Associação será constituído por bens móveis, imóveis, direitos, valores e quaisquer outros ativos adquiridos ou incorporados a qualquer título, inclusive por doação, legado, subvenção, termos de fomento ou colaboração, convênios e parcerias.
Parágrafo único. O patrimônio da Associação é indivisível e integralmente destinado à consecução de seus objetivos institucionais.
Art. 59 Constituem receitas da Associação, dentre outras:
* I – contribuições associativas, quando instituídas pela Assembleia Geral;
* II – doações, legados, auxílios, subvenções e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
* III – recursos provenientes de termos de fomento, termos de colaboração, convênios, Leis de incentivo, projetos, contratos e instrumentos congêneres;
* IV – rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos próprios;
* V – receitas decorrentes de atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.
Parágrafo único. É vedada a distribuição de resultados, sobras, excedentes, dividendos ou qualquer parcela do patrimônio ou das receitas, a qualquer título, às(aos) associadas(os), dirigentes ou conselheiras, ressalvada a ajuda de custo prevista neste Estatuto.
Art. 60. O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 61. A Associação manterá escrituração contábil regular, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos.
§1º A escrituração será realizada de forma clara, organizada e transparente, permitindo a identificação da origem e da aplicação dos recursos.
§2º Os documentos contábeis e financeiros deverão ser mantidos à disposição dos órgãos internos e externos de controle, sempre que solicitado.
Art. 62. A Diretoria deverá elaborar, ao final de cada exercício social:
* I – relatório anual de atividades;
* II – demonstrações contábeis e financeiras;
* III – prestação de contas detalhada da gestão.
§1º A prestação de contas será submetida ao Conselho Fiscal, para emissão de parecer, e posteriormente à apreciação e aprovação da Assembleia Geral Ordinária.
§2º A prestação de contas observará os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência.
Art. 63. A Associação assegurará a transparência de sua gestão, garantindo:
* I – acesso das(os) associadas(os) às informações institucionais, administrativas e financeiras;
* II – guarda dos documentos contábeis, fiscais, contratuais e administrativos pelo prazo mínimo exigido em lei;
* III – disponibilização de informações sempre que exigido por órgãos públicos, parceiros ou financiadores.
Art. 64. A Associação adotará princípios básicos de integridade, ética e prevenção de conflitos de interesses.
§1º É vedado aos dirigentes, conselheiras ou associadas(os) utilizarem o nome, patrimônio ou recursos da Associação em benefício próprio ou de terceiros.
§2º Qualquer situação de potencial conflito de interesses deverá ser comunicada à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, conforme o caso.
§3º As normas complementares de integridade e prevenção de conflitos poderão ser detalhadas no Regimento Interno ou em código próprio aprovado pela Assembleia Geral.
§4º Os integrantes da Associação poderão receber ajuda de custo e ressarcimento de despesas, mediante critérios definidos no Regimento Interno, quando no exercício de atividades institucionais, vedada qualquer forma de distribuição de lucros.
§5º A ajuda de custo não caracteriza vínculo empregatício, devendo observar critérios de razoabilidade, transparência e aprovação prévia da Diretoria Executiva.
Art. 65 A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, observando-se o quórum qualificado previsto neste Estatuto.
Art. 66. Em caso de dissolução da Associação, o patrimônio líquido remanescente será destinado, preferencialmente:
* I – a outra organização da sociedade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, com CNPJ ativo, objetivos sociais semelhantes ou compatíveis, e preferencialmente sediada no mesmo município ou estado da Associação;
* II – na inexistência de entidade que atenda aos critérios do inciso anterior, a entidade pública municipal ou estadual, conforme deliberação da Assembleia Geral, observada a legislação vigente.
§1º A destinação do patrimônio será deliberada expressamente pela Assembleia Geral no ato da dissolução.
§2º É vedada, em qualquer hipótese, a destinação do patrimônio a associadas(os), dirigentes, conselheiras ou pessoas a elas vinculadas.
Art. 67 Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Art. 68 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
Brumadinho, 30 de dezembro de 2025.
Diretoria Executiva:
* ROSELY BAETA NEVES – Presidente
* ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA – Vice-Presidente
* JOÃO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS – Tesoureiro (Assinado de forma digital: 2025.12.30)
* JÉSSICA MARCELLE DE M. PORTO – Secretária
Conselho Fiscal:
* PRISCILA KRIS RIBEIRO – Conselheira Fiscal
* LAYELA VITÓRIA ALVES – Conselheira Fiscal
* LAURA SIMÕES GOMES – Conselheira Fiscal
Dados de Registro e Cartório (RTDPJ DE BRUMADINHO-MG):
* N. de ordem: 13415 / Livro N.B-A – Protocolo / Livro N. 44 A REGISTRO 1175 fls 287/297
* Selo Digital JIJ75819 / Cód. Seg 2599 5522 0625 6435
* Emitido em: 05/02/2026 10:16 por Laura Rosa de Moura/substituta
